STJ AREsp 2752072

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA PROPOSTA INICIAL E O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO CRISTOVÃO DA SILVA contra a decisão monocrática de fls. 589-593, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 622-624). A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 628-635), sustenta, em síntese, que não seria o caso de aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ, e argumenta que houve "fraude contratual ocorrida com a alteração sorrateira da proposta previamente aceita, sem qualquer impugnação ou justificativa". Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 638-650, na qual requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA PROPOSTA INICIAL E O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.