STJ AREsp 2133630

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 3. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VICENTE ARNOLDO KOVALESKI MOREIRA (VICENTE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS". LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. RECURSO DO BANCO RÉU. I. RESPOSTA À INSURGÊNCIA: PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. II. RECURSO: II.I . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, ART. 354). COMANDO JUDICIAL ANTERIOR NESSE EXATO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II.II . APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC , A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE LEGAL DE QUE TRATA O ART. 406 DO CC/2002, QUE ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO OS JUROS DE MORA (RESP Nº 1.102.552/CE, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (e-STJ, fls. 60/61). Nas razões do agravo, VICENTE defendeu ser inaplicável, ao caso, a Súmula n. 83 desta eg. Corte, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada, para que se conheça do recurso especial interposto e o julgue. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.795.982/SP, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 3. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.