STJ AREsp 1983406

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por THIAGO REBELLO SILVA e JULIANE CAETANO VALERIO SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria por meio da qual apliquei a Súmula 182 do STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 759-760): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO EM OBRA. SENTENÇA QUE É PROLATADA 7 ANOS APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SEM QUE A OBRA TENHA SIDO FINALIZADA. AGRAVO INTERNO EM FACE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVE SER DECLARADO PREJUDICADO, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCORPORADOR. ALUGUEIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM DIANTE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS DURANTE O PERIODO DE ATRASO DA OBRA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. SUPOSTOS GASTOS COM PROJETO DE ARQUITETURA QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE MOSTRA CORRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 98: "NA AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR CULPA DO VENDEDOR, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, DESCABE O ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO FRUSTRADO, MESMO QUE DESTINADAS AO PAGAMENTO DE COMISSÕES, INTERMEDIAÇÕES E OUTRAS DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DEVENDO A DEVOLUÇÃO EFETIVADA AO COMPRADOR SER PLENA, DE MODO A ASSEGURAR-LHE O EXATO RECEBIMENTO DE TUDO O QUE DESPENDEU". DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A SEGUNDA AUTORA ENGRAVIDOU E TEVE UMA GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, TRATAMENTO CONTINUO E PERMANÊNCIA EM REPOUSO ABSOLUTO, TENDO QUE PASSAR ESSE PERÍODO CONVIVENDO COM A ANGÚSTIA SOBRE A ENTREGA DO IMÓVEL, QUE NUNCA ACONTECEU. NASCIMENTO DO BEBÊ QUE OCORRE SEM O ALMEJADO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE SUPOSTOS GASTOS COM PROJETO DE ARQUITETURA E DECORAÇÃO. Nas razões do agravo interno, os agravantes questionam o excesso de formalismo e a utilização pelo STJ de jurisprudência defensiva em detrimento da primazia do mérito. Reiteram a alegação de violação do art. 85, § 11, e 509 do CPC e dos arts. 389, 395, 397 e 39 do CC. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 1.677). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.