STJ REsp 2211536

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PRQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 948 E 950 DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 3º DA LEI N. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. ISS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.