STJ AREsp 2768851

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. POSTERIOR SANEAMENTO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão agravada é clara quanto ao motivo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, visto que, seja pela alínea "a" do permissivo constitucional, ou ainda pela alínea "c" (hipótese dos autos), é imprescindível à análise da divergência o apontamento do artigo de lei ao qual teria sido dada interpretação divergente. Inúmeros precedentes das diversas turmas do STJ. 2. Não é admitido o saneamento da deficiência recursal contida no recurso especial nas razões do agravo interno, ante o efeito da preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 195-197): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A decisão monocrática foi objeto de embargos de declaração, rejeitados nos termos da seguinte ementa (fls. 218-221): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 74): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA COPROPRIETÁRIO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. A alegada nulidade pela ausência de intimação para exercer o direito preferência na arrematação não me parece que possa ser guardada como nulidade que não é alegada de imediato, como estratégia, por reputar-se conveniente utilizá-la futuramente. Trata-se de manobra processual absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé, que deve nortear todas as relações jurídicas, e que vem sendo reiteradamente rechaçada pela jurisprudência, inclusive nas hipóteses de nulidades absolutas. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento desprovido. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, exclusivamente para fins de prequestionamento (fls. 104-109). A agravante alega, nas razões do recurso interno, a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, visto que a lei federal objeto da divergência seria a interpretação dada ao art. 843, § 1º, do CPC. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 237-238). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. POSTERIOR SANEAMENTO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A decisão agravada é clara quanto ao motivo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, visto que, seja pela alínea "a" do permissivo constitucional, ou ainda pela alínea "c" (hipótese dos autos), é imprescindível à análise da divergência o apontamento do artigo de lei ao qual teria sido dada interpretação divergente. Inúmeros precedentes das diversas turmas do STJ. 2. Não é admitido o saneamento da deficiência recursal contida no recurso especial nas razões do agravo interno, ante o efeito da preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno improvido.