STJ REsp 2209623

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MARIUCHA DIAS REZENDE (MARIUCHA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA (CID 10 M79.7), DOR CRÔNICA (CID 10 R52.2), ARTRALGIA (CID M25.5) E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10 F33), SEU MÉDICO LHE PRESCREVEU TRATAMENTO COM O USO DE CANABIDIOL 1 PURE FULL SPECTRUM, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA TERAPÊUTICA UTILIZANDO AS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS, CONTUDO, A OPERADORA DO SEU PLANO DE SAÚDE SE RECUSOU A CUSTEAR A MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FORNECEREM A DROGA CANABIDIOL 1 PURE FULL SPECTRUM PELO TEMPO DETERMINADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DAS RÉS. MEDICAMENTO DE USO ORAL E QUE SE DESTINA A TRATAMENTO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS, QUE AUTORIZAM A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS, O QUE INCLUI OS PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.938/SP, FIXOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A FORNECER OS MEDICAMENTOS EM SEDE DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS, DA MEDICAÇÃO ASSISTIDA E DOS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, COM BASE NO ARTIGO 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E ARTIGO 19, §1º, VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013, ATUAL ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. LEGITIMIDADE DA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES EXISTENTES NOS CONTRATOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, A FIM DE QUE SE MANTENHA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, ALÉM DA NECESSIDADE DE SE RESPEITAR E OBSERVAR A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SETOR DE PLANOS DE SAÚDE, QUE REGULAMENTA OS DIREITOS E DEVERES DE SEGURADOS E OPERADORAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 952/953) Nas razões do presente recurso, MARIUCHA alegou a violação dos arts. 10 da Lei n. 9.656/98; 6º, 47 e 51 do CDC; 10, 489, IV, 927 e 1.039 do CPC e 186, 422 e 423 do CC, ao sustentar que faz jus à cobertura do medicamento e à indenização por danos morais decorrente da negativa injusta pela operadora do plano de saúde. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.