STJ AREsp 2628199

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CARVALHO HOSKEN S. A, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1123): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls 780-781): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO INTERVENIENTE. EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONDENANDO-O A RESTITUIR À PARTE AUTORA 80% DO MONTANTE PAGO. QUANTO AO 2º RÉU, O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC, RESTANDO O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00. APELO DE AMBOS OS RÉUS. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, O CDC PODERÁ SER UTILIZADO PARA AMPARAR CONCRETAMENTE O INVESTIDOR OCASIONAL. O 1º APELANTE (CARVALHO HOSKEN S. A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES) NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A ALEGAÇÃO DA EXORDIAL DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PARA A FUTURA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. CONTRATO DE CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NO CASO EM COMENTO, O PROMITENTE COMPRADOR DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR PAGO REVELA- SE APROPRIADO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO IMPÕE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DISPOSIÇÕES DA LEI 13.786/18 QUE SE APLICAM, TÃO SOMENTE, AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. TRIBUTOS PAGOS E DE DESPESAS COM MARKETING QUE JÁ ESTÃO ENGLOBADOS NO VALOR DA RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE A JUSTIFICAR O PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR DO IPTU E DA COTA CONDOMINIAL. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS PERANTE O 1º RÉU, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM FAVOR DO 2º RÉU QUE COMPORTA REFORMA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 1º RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º RÉU. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 876-884). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.141-1.162. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.