STJ AREsp 2894951

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLESIO MARTINS DE SOUZA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 224-225). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 61): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO POLO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DEFENDIDA NULIDADE DA DECISÃO, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS), SEM FAZER MENÇÃO AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DO ART. 489, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS MENCIONADOS NO ATO DESAFIADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 4º DO CPC). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INVIÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOMÓVEL APONTADO PELO EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO ACEITO PELO CREDOR, FOI APENAS INDICADO À PENHORA, NÃO TENDO SOFRIDO CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (EXISTÊNCIA DE LIDE REVISIONAL SOBRE OS TÍTULOS EXECUTADOS). CONHECIMENTO INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 103-107) e acolhidos, sem efeito infringente, os da parte recorrida para sanar erro material (fls. 131-132). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que (fl. 231): Ainda que o cotejo não tenha sido estruturado em tabela, como usual, houve a exposição objetiva e comparativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas citados, atendendo substancialmente aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, especialmente diante da finalidade precípua da norma. Ainda que a decisão agravada tenha considerado que o Agravo deixou de impugnar a deficiência do cotejo analítico, cumpre esclarecer que a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial não se fundamentou exclusivamente na ausência de cotejo, mas também na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, ponto que foi expressamente impugnado no Agravo interposto, como se observa nos itens 1 e 2 das razões. Portanto, todos os fundamentos da decisão denegatória foram devidamente enfrentados, razão pela qual não se justifica o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 237-242). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.