STJ AREsp 2901344

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. ENUNCIADO N. 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Serraled Comércio Atacadista Importação e Exportação de Equipamentos Eletrônicos e Iluminação Ltda. contra decisão de fls. 802/803, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (não indicação dos dispositivos legais tidos por violados). A parte agravante sustenta, em resumo, que "o Agravo em Recurso Especial apontou, de maneira expressa e precisa, os artigos 393 e 412 do Código Civil, bem como o artigo 85 da Lei nº 8.666/93, relacionando-os diretamente aos fatos e fundamentos jurídicos do caso concreto. A argumentação foi técnica, detalhada e apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para a admissibilidade do recurso" (fl. 810). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 817/818. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. ENUNCIADO N. 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Agravo interno não provido.