STJ AREsp 2260152

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELOI JOÃO PRADE e outros (ELOI e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA COMPLEMENTAR. PETROS. PETROBRÁS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DOS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR), INSTITUÍDA POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP NºS 1.370.191/RJ E 1.425.326/RS (TEMAS NºS 936 E 736 DO STJ), JULGADOS SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 2.401). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que houve omissão quanto: (i) Omissão com relação à disposição do art. 4º, § 1º, do Regulamento da Petros, no sentido de que é obrigatória a filiação de novos empregados da patrocinadora ao plano de previdência complementar; (ii) Omissão quanto à análise da solidariedade à luz dos arts. 265, 275 do Código Civil e da previsão contida no art. 48, inc. IX, do Plano de Benefícios, que estabelece a responsabilidade da patrocinadora pela assunção de encargos adicionais " no caso de serem insuficientes os recursos da Petros (..) para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações Petrobrás, nos artigos 30, 41 e 42 deste Regulamento"; .. (iv) da ausência de manifestação com relação ao distinguish suscitado entre o caso concreto, em que se postulam diferenças decorrentes de reajustes salariais concedidos ao pessoal da ativa e aquele versado no Resp 1.1425.326/RS no sentido de que "é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção" .. (v) obscuridade do entendimento pronunciado na origem de que as parcelas PCAC-2007, RMNR e demais reajustes "possuem natureza indenizatória, porquanto por força do Decreto-Lei n. 1971/82, os reajustes alcançados aos empregados da Petrobrás foram incorporados às remunerações mensais". .. (vi) houve prévio custeio garantidor da percepção das diferenças de suplementação decorrentes dos reajustes salariais objeto de controvérsia; e (vii) o suposto fato modificativo alusivo ao prévio custeio não foi objeto das teses defensivas apresentadas pelas agravada. E quanto ao mérito, argumentou que (a) a matéria sub judice não se amolda àquelas versadas no julgamento do REsp nº 1.425.326/RS, em 28.05.2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), havendo, portanto, distinguish; e (b) que o cerne da insurgência recursal repousa, portanto, na alegação de que, embora tenha a PETROS introduzido em seu regulamento a garantia de paridade de reajustes dos aposentados e pensionistas com os do pessoal da ativa (vide art. 41 do Regulamento e Resolução 32-B da Diretoria Colegiada da Petros), a suplementação de proventos pagos a autora não sofreu os corretos e correspondentes reajustamentos, tendo em vista que as rés não estão observando, como deveriam fazer, os mesmos índices de reajuste salarial concedidos ao pessoal que se encontra em atividade. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 2.425-2.438 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.