STJ REsp 1780859

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS ACIONISTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal de origem afastou a alegada violação da coisa julgada, consignando que a restituição em dobro restringe-se às quantias cobradas indevidamente (deságio), não se estendendo aos dividendos, cuja devolução decorre da nulidade contratual reconhecida. Rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO LUIZ JACHETTI, MARINA DA SILVA GALLO, ROSANA HELENA DE OLIVEIRA FRAGA, ANTONIO LOPES FARIAS FILHO, AURELIO HENRIQUE DOS REIS (ACIONISTAS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS ACIONISTAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 DO STJ E 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.122). Nas razões do presente inconformismo, os ACIONISTAS defenderam que o Tribunal estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional e violou o instituto da coisa julgada, cujo debate não exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alegaram, ainda, que deve ser afastada a incidência da Súmula n. 283 do STF, pois o fundamento do acórdão recorrido foi devidamente impugnado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.153-1.176). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS ACIONISTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal de origem afastou a alegada violação da coisa julgada, consignando que a restituição em dobro restringe-se às quantias cobradas indevidamente (deságio), não se estendendo aos dividendos, cuja devolução decorre da nulidade contratual reconhecida. Rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.