STJ AREsp 2874573

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VITORIA BRAMBILLA CALOVI contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 469-470). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 321): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, EM RELAÇÃO À SUPOSTA DISSONÂNCIA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COM O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL JÁ FOI ANALISADA, ESTANDO PRECLUSA A QUESTÃO. POR OUTRO LADO, APENAS PARA NÃO PASSAR EM BRANCO, CUMPRE SALIENTAR QUE O TÍTULO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO É ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A QUAL, SOB O PÁREO DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/04, DETÉM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ESTANDO, ASSIM, NOS MOLDES DO ART.784, INCISO XII, DO CPC. ALÉM DISSO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, EXPRIMINDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI N. 10.931/2004. EM QUE PESE APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, O FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA AUTORA PROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO A EVIDENCIAR A ABUSIVIDADE DA EXECUÇÃO, BEM COMO A SUA ILICITUDE. APELAÇÃO DESPROVIDA Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 357). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "A forma como foi formulado o pedido na petição inicial em total dissonância com o demonstrativo de fls. 18/19, além de não respeitar o determinado pela legislação, inviabiliza o exercício do direito constitucional de defesa e tumultua o feito." (fl. 482). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 493-500). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.