STJ AREsp 2883244

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA RESPONSABILIDADE. DA AGRAVANTE COM BASE EM CONTRATO RELATIVO À IMÓVEL E ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. Inadmissível o conhecimento de recurso especial cuja análise da pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório e interpretação contratual, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea "a" por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FLORIANED LTDA. contra decisão monocrática da Presidência (fls. 918-923) do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 648): CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE UMA DAS CONSTRUTORAS RÉS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CORRÉ, RESPONSÁVEL PELA VENDA. DÍVIDA QUE IMPEDIRIA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À AUTORA. TESE RECHAÇADA. INADIMPLEMENTO NA RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PROMITENTE COMPRADOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TENTATIVA VIL DE TRANSFERIR A TERCEIRO FUTURO CONSUMIDOR ADQUIRENTE , MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE ESDRÚXULA CLÁUSULA PACTUADA EM INSTRUMENTO DIVERSO, OS DESARRANJOS FINANCEIROS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE A OUTORGA DE ESCRITURA, ATRIBUÍVEL TAMBÉM À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela recorrente sem mudança de julgamento (fls. 682-686). A agravante alega, nas razões do agravo interno, ser inaplicável a Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 963-969). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA RESPONSABILIDADE. DA AGRAVANTE COM BASE EM CONTRATO RELATIVO À IMÓVEL E ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. Inadmissível o conhecimento de recurso especial cuja análise da pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório e interpretação contratual, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea "a" por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. Agravo interno improvido.