Decisão · STF

STF MS 33271 AgR

Rel. ROSA WEBERPrimeira Turmajulgado em 2020-03-27publicado em 2020-04-02

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8112/90. QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS Nº 25191/DF, MS Nº 28196/DF, AO Nº 1651 AGR/ES, MS Nº 33736/DF). ORDEM DENEGADA. Agravo regimental conhecido e não provido.

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