Decisão · STF

STF ADI 3940

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-03-20publicado em 2020-07-03

PROCESSUAL

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 1.026/2001 do Estado de Rondônia. Feriado em homenagem aos evangélicos. 3. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho implica a de decretar feriados. Precedentes: ADIs 3.069 e 4.820. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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