STF Rcl 37192 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Decisão da origem que não se retratou e determinou a remessa do recurso extraordinário para o STF. Não cabimento. 3. Admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados