STJ AREsp 2452995

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APELO NOBRE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO AJUIZADA ENQUANTO VIGENTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ART. 503 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO . NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual analisou, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. No caso, rever as conclusões do Tribunal estadual quanto à incidência do princípio da causalidade para efeitos de fixação da verba honorária demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG (CODEMIG), em face de decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É assente na jurisprudência do STJ e deste Tribunal o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista o princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos processuais a parte que deu causa à instauração da ação. Inexistindo nos autos elementos capazes de indicar que a parte requerida deu causa à propositura da demanda, não há como atribuir-lhe o ônus de arcar com os honorários sucumbenciais (e-STJ, fls. 511-516). Os embargos de declaração opostos por CODEMIG foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 541-547). No presente inconformismo, CODEMIG defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) não incide a Súmula n. 7 do STJ; e (3) o art. 503 foi devidamente prequestionado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 742-766). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APELO NOBRE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO AJUIZADA ENQUANTO VIGENTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ART. 503 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO . NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual analisou, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. No caso, rever as conclusões do Tribunal estadual quanto à incidência do princípio da causalidade para efeitos de fixação da verba honorária demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.