STJ AREsp 2878862

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO EM ESTABELECIMENTO SOB VIGILÂNCIA POR FORÇA CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu pela manutenção da improcedência da demanda, "porque nenhum dos elementos trazidos ao processo demonstra de forma segura os danos alegadamente sofridos, o autor descumpriu seu ônus probatório previsto no art. 373, inc, I, do Código de Processo Civil" (fl. 475). 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 627-643, e-STJ) interposto por GOLD COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão (fls. 622-623), proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF. Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Impugnação apresentada às fls. 647-654, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO EM ESTABELECIMENTO SOB VIGILÂNCIA POR FORÇA CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu pela manutenção da improcedência da demanda, "porque nenhum dos elementos trazidos ao processo demonstra de forma segura os danos alegadamente sofridos, o autor descumpriu seu ônus probatório previsto no art. 373, inc, I, do Código de Processo Civil" (fl. 475). 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.