Decisão · STF

STF HC 176552 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-20publicado em 2020-04-02

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Razões recursais copiadas do parecer ofertado. Violação ao princípio da dialeticidade. 4. Agravo não conhecido.

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