STJ AREsp 2853656

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 571-573). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 300): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CONSTATADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIDA. DESFAZIMENTO DE CONTRATO. TRATATIVAS AVANÇADAS. RESPONSABILIDADE PREPONDERANTE DA ACIONADA. FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA, EM DESFAVOR DA RÉ, ANTE A OPORTUNA DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO, A TÍTULO DE SINAL, À EMPRESA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 450-460). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Diversamente do que ali se consignou, houve impugnação específica, direta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive àqueles baseados nas Súmulas 7 e 83, do C. STJ, bem como à alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC" (fl. 579). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 586). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.