Decisão · STF

STF ARE 1246685 RG

Rel. MINISTRO PRESIDENTETribunal Plenojulgado em 2020-03-19publicado em 2020-04-28

PROCESSUAL

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidores públicos. Carga horária definida em lei. Compatibilidade. Comprovação da possibilidade fática de exercício cumulativo. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

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