STJ AREsp 2819450

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Telmo Rodrigues de Morais e Marcilene Rodrigues de Morais contra decisão de fls. 262-267 que negou provimento ao recurso especial. Na referida decisão, destacou-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi reconhecida devido à ausência de comprovação da exploração direta e familiar do imóvel, conforme exigido pelo art. 833, VIII, do CPC, atraindo a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ. A decisão também mencionou que alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão monocrática equivocou-se ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a questão envolve a correta interpretação jurídica do conceito de "exploração familiar" da pequena propriedade rural, e não o reexame de provas. Argumenta que a Súmula 83/STJ foi indevidamente aplicada, pois a jurisprudência atual do STJ acolhe entendimento diverso sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A parte agravada apresentou impugnação destacando que a decisão monocrática não merece reforma. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.