STJ REsp 1911783

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA AUSÊNCIA DE LIVRE ASSOCIAÇÃO, DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR. MATÉRIA ACERC DA QUAL NÃO SE DECLINOU DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, da CF/88 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA CRISTINA PENHA PREVIDELLI (MARIA CRISTINA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA AUSÊNCIA DE LIVRE ASSOCIAÇÃO, DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÕS E FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fls. 825-827). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o recurso é cabível pois além da questão já ter sido objeto de discussão envolvendo as mesmas partes, o Superior Tribunal de Justiça já editou o Tema n. 882, que trata do mesmo assunto. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 844). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA AUSÊNCIA DE LIVRE ASSOCIAÇÃO, DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR. MATÉRIA ACERC DA QUAL NÃO SE DECLINOU DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, da CF/88 3. Agravo interno não provido.