STF Rcl 35711 AgR

REVISÃO GERAL – EXTENSÃO – VANTAGEM – VERBETE VINCULANTE Nº 37 – OFENSA. Discrepa do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo o reconhecimento de vantagem, na via judicial, a grupo de servidores públicos locais, com base em alegado direito de extensão da norma de revisão geral anual concedida a categoria diversa.