STF HC 179198

ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ISONOMIA PROCESSUAL – IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS – IMPRESCINDIBILIDADE. A ausência de identidade da situação jurídica do paciente com a do corréu beneficiado pelo pronunciamento cujos efeitos pretende-se estender afasta a incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal.