STJ REsp 2211588

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, "a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso" (REsp 1.553.790/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). 2. O Tribunal não foi capaz de afirmar, mesmo após o exame das provas dos autos, que a parte recorrente teria obtido lucro se não fosse a intercorrência do evento danoso que, no caso, foi a falha na prestação da assistência técnica por parte da parte recorrida. 3. Afastar a conclusão da origem de que "não há como afirmar a existência do nexo de causalidade entre os lucros cessantes e a conduta da promovida" demanda evidente reexame do laudo pericial e das demais provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso especial conhecido em parte e improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por GRAPHIX GRAFICA DIGITAL LTDA., SGD - SERVICOS GRAFICOS DIGITAIS LTDA. e EUROPA PARTICIPACOES LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.394-1.396): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS EMERGENTES. DEVIDOS. PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS AUTORAS. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM OUTROS FORNECEDORES. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. DANOS COMPROVADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CABÍVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.