Decisão · STF

STF AI 856962 AgR-ED-2ºJULG

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-09-29

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento 2. Legitimidade do Ministério Público. Ação Civil Pública. Recurso extraordinário provido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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