STJ REsp 2198103

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PIS E COFINS. PRETENSÃO DE EXCLUIR DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS O VALOR MÍNIMO DE FRETE INSTITUÍDO PELA LEI N. 13.703 DE 2018. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA AUTORIZADORA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.