STJ AREsp 2214007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. BUSCA PELA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por ausência de participação do Ministério Público no julgamento, faz-se necessária a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte interessada. Entendimento diverso, no que se refere à ocorrência ou não de violação da coisa julgada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, de que não há nulidade em sentença com fundamentação per relationem, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Modificar o entendimento da Corte de origem quanto à necessidade de litisconsorte demandaria o reexame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 de sua Súmula. 6. Acolher a alegação de que a Corte regional não primou pela busca de solução consensual do conflito implica o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LARS PETER GUDME e OUTROS da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.460/1.479). A parte agravante, nas razões do agravo interno , refuta os fundamentos da decisão agravada, alegando: (a) nulidade do acórdão recorrido, uma vez que o membro do Ministério Público estaria impedido e haveria prejuízo para ela, parte recorrente; (b) ausência de devida análise dos fundamentos do voto vencido, principalmente no que que diz respeito à coisa julgada e ao fato de que os julgados aplicados não se amoldariam ao caso concreto; (c) ser a sentença cópia da manifestação da União e não ter-lhe sido dado vista dos autos, não havendo incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (d) necessidade do litisconsorte passivo, violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e não incidência da Súmula 7/STJ; (e) vigorar o princípio da continuidade registral em razão da ofensa ao art. 1.022 do CPC e da não incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ; (f) omissão no que concerne à inexigibilidade de revalidação de ato jurídico perfeito; (g) contrariedade ao art. 1.022 do CPC, pois os julgados acostados ao acórdão recorrido são inaplicáveis ao caso concreto; (h) não serem os terrenos alodiais de marinha; (i) desconsideração dos esforços pela busca de uma solução consensual. Afirma que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentada impugnação às fls. 1.565/1.575. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. BUSCA PELA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por ausência de participação do Ministério Público no julgamento, faz-se necessária a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte interessada. Entendimento diverso, no que se refere à ocorrência ou não de violação da coisa julgada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, de que não há nulidade em sentença com fundamentação per relationem, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Modificar o entendimento da Corte de origem quanto à necessidade de litisconsorte demandaria o reexame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 de sua Súmula. 6. Acolher a alegação de que a Corte regional não primou pela busca de solução consensual do conflito implica o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.