STJ REsp 2184237

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 431): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, no caso, mais de 1 (um) ano, gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante aponta omissões "quanto às argumentações trazidas no Agravo Interno acerca da inaplicabilidade da Súmula 83/STF ao caso concreto" (e-STJ fl. 443). No ponto, diz que "Não foi avaliada a diferenciação dos casos concretos trazidos e muito menos a razoabilidade da indenização para não se caracterizar o enriquecimento sem causa, caracterizando-se omissão no acórdão recorrido." (e-STJ fl. 443). Acrescenta que o julgado teria sido omisso quanto "à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido no Recurso Especial" e à "não aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto" (e-STJ fl. 443). Alega: "O acórdão embargado, todavia, não analisou detida e especificamente os trechos do Recurso Especial, inclusive os, transcritos em sede de Agravo Interno para verificar se houve, de fato, impugnação adequada para infirmar os fundamentos do acórdão atacado." (e-STJ fl. 443). A impugnação foi oferecida às e-STJ fls. 450/451. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há, no acórdão, nenhuma omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.