STJ AREsp 2961329

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA E FUGA DURANTE A ABORDAGEM. LEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2. Na espécie, a busca domiciliar foi considerada válida pela Corte de origem, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu no momento da abordagem, configurando fundadas razões para a medida. Precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a qu e se nega provimento RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO WILLIAN DA COSTA SANTOS contra decisão de minha relatoria que conheceu do seu agravo e negou provimento ao especial (e-STJ fls. 863/868). Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. O Juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da busca domiciliar e absolveu os acusados. O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, em apelação interposta pelo Ministério Público, deu provimento ao recurso para declarar a legalidade da busca domiciliar, determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito da ação penal. No especial, sustentou a defesa que a inexistência de investigação prévia que apontasse o agravante como traficante de drogas, sendo que a ação policial baseou-se em denúncia anônima, o que não autoriza a busca domiciliar. Mantido o acórdão impugnado, a defesa interpôs o presente agravo regimental, no qual reafirma que "uma denúncia simplória desacompanhada de outros elementos probatórios não mitiga o direito da violação domiciliar e devem existir fundadas razões, ora, nada disso foi observado, portanto, requer que seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do Agravante, bem como de todas as que delas decorreram." (e-STJ fl. 881). Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao regimental para reconhecer a nulidade da busca domiciliar realizada. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA E FUGA DURANTE A ABORDAGEM. LEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2. Na espécie, a busca domiciliar foi considerada válida pela Corte de origem, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu no momento da abordagem, configurando fundadas razões para a medida. Precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a qu e se nega provimento