STJ AREsp 2808224

PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS que desafia decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 269/270, que não conheceu do recurso, por incidência da Súmula 284/STF. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que "o cerne da discussão está na violação da Lei 9.782/1999, que estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não havendo, portanto, falha na fundamentação do Recurso Extraordinário" (e-STJ fl. 275). Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. Parecer do MPF, às e-STJ fls. 295/303, opinando pelo provimento do agravo em recurso especial para que seja denegada a segurança. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.