STJ AREsp 2828912

PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ROBERIO DE OLIVEIRA, desafiando decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 808/809, que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284 do STF. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta: "a decisão recorrida desconsidera que a peça recursal apresentou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei violados, bem como a existência de dissídio jurisprudencial" (e-STJ fl. 816). Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.