STJ AREsp 2978043

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS. FALTA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Na espécie, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação ao pleito de absolvição com base no art. 386 do CPP. 3. O agravo interposto contra essa decisão limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, sem apresentar argumentação específica e suficiente contra o óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR COELHO VEIGA, MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA e NATAN DE SOUZA DE OLIVEIRA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 12 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, bem como à pena de 1 ano de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 57 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV, e § 4º-B, art. 288, art. 297, caput, por 10 vezes, na forma do art. 71, caput, e art. 180, todos do Código Penal; art. 12 da Lei n. 10.826/03 e art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, c/c art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (IGOR); de 12 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 37 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV, e § 4º-B do Código Penal, art. 288 e art. 297, caput, por 10 vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, e art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998 (NATAN); e de 12 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 37 dias- multa, por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV, e § 4º-B, art. 288 e art. 297, caput, por 10 vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, e art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998 (MARCELLA). Em sede de apelação, o Tribunal a quo conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento, sem modificação da reprimenda. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 1811): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, LAVAGEM DE CAPITAIS, E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E § 4º-B; ART. 180, CAPUT; ART. 288, CAPUT; ART. 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º, § 1º, INCISO II DA LEI N. 9.613/98 E ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE PRELIMINAR. REQUERIDA A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CONSEQUENTE NULIDADE DE TODAS AS PROVAS DECORRENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. A SOLICITAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PELO COAF À AUTORIDADE POLICIAL SÃO LEGÍTIMOS. MEDIDA INVESTIGATIVA PERMITIDA PARA A APURAÇÃO DE ILÍCITOS. TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. RELATO DA VÍTIMA, ALIADO AOS DOCUMENTOS INVESTIGATIVOS E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAMENTAM A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM RÉU. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA PARA DOIS CRIMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SEM, CONTUDO, ALTERAR A REPRIMENDA, DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A propósito, foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da Repercussão Geral, in verbis: "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios". 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática dos crimes. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para um dos delitos, contudo, pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça que a atenuante em questão não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, a teor do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial, no qual alegavam violação aos arts. 288; 155, § 4º, II e IV, e § 4º-B; 297, caput, na forma do art. 71; e 304, na forma do art. 69, todos do CP, bem como o art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998 e o art. 386, V e VII, do CPP, foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1871/1891). O agravo em recurso especial, por sua vez, não foi conhecido pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 1918/1919). No presente agravo regimental, a defesa alega que o recurso especial foi indevidamente inadmitido, sustentando que houve impugnação suficiente ao fundamento adotado na decisão de origem. Afirma, ainda, que o recurso especial não pretende o reexame de provas, mas sim a correta interpretação de dispositivos legais federais. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão ou, caso assim não se entenda, pelo provimento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 1944/1952). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS. FALTA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Na espécie, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente em relação ao pleito de absolvição com base no art. 386 do CPP. 3. O agravo interposto contra essa decisão limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, sem apresentar argumentação específica e suficiente contra o óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). 5. Agravo regimental não provido.