STJ AREsp 2532278

Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e restabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 2. O recurso especial interposto pelo Ministério Público alegou violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, caput e inciso III, do Código Penal, discutindo a possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para condenado reincidente e com maus antecedentes, com pena de reclusão inferior a 4 anos. 3. As razões do agravo regimental asseveram que a fixação de regime inicial fechado é desproporcional . II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar regime inicial semiaberto para condenado reincidente e com maus antecedentes, com pena de reclusão inferior a 4 anos, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. III. Razões de decidir 5. A Súmula nº 269 do STJ admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. 6. No caso, o agravado é reincidente e possui maus antecedentes, o que justifica a imposição do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial fechado é adequado para condenados reincidentes com maus antecedentes, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. 2. A adoção do regime semiaberto para reincidentes requer que as circunstâncias judiciais sejam inteiramente favoráveis". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 269. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS contra decisão desta relatoria que deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, para o fim de fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena (fls. 316/317). Nas razões (fls. 326/339), argumentou que a análise do recurso especial pressupõe reexame de provas. Argumentou que a fixação de regime inicial fechado é desproporcional. Pediu o provimento do regimental para que se restabeleça o acórdão recorrido. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e restabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 2. O recurso especial interposto pelo Ministério Público alegou violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, caput e inciso III, do Código Penal, discutindo a possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para condenado reincidente e com maus antecedentes, com pena de reclusão inferior a 4 anos. 3. As razões do agravo regimental asseveram que a fixação de regime inicial fechado é desproporcional . II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar regime inicial semiaberto para condenado reincidente e com maus antecedentes, com pena de reclusão inferior a 4 anos, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. III. Razões de decidir 5. A Súmula nº 269 do STJ admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. 6. No caso, o agravado é reincidente e possui maus antecedentes, o que justifica a imposição do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial fechado é adequado para condenados reincidentes com maus antecedentes, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. 2. A adoção do regime semiaberto para reincidentes requer que as circunstâncias judiciais sejam inteiramente favoráveis". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 269.