STJ REsp 2155155

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VALIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal regional sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA, assim como a ocorrência da prescrição, considerando as interrupções em razão de parcelamentos, pressupõe, no caso, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA., ZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI contra decisão da minha lavra em que não conheci do recurso especial, ante a aplicação da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 1.053/1.060). No agravo interno (e-STJ fls. 1.064/1.077) as agravantes defendem, em suma, a não aplicação da Súmula 7 do STJ, pois "a matéria abordada não enseja revolvimento de fatos ou reexame de provas; diferença entre qualificação jurídica dos fatos e reexame fático-probatório" (e-STJ fl. 1.067). Afirmam que se busca, "tão somente o reconhecimento de violação dos dispositivos federais comentados" (e-STJ fl. 1.070). Não foi oferecida impugnação (e-STJ fl. 1.085). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VALIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal regional sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA, assim como a ocorrência da prescrição, considerando as interrupções em razão de parcelamentos, pressupõe, no caso, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.