STJ AREsp 2953678
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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