STJ AREsp 2901211
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve o perdimento de veículo utilizado no transporte de substâncias ilícitas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o perdimento de veículo utilizado no…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 126 do STJSúmula 7 do STJ
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