STJ AREsp 2895337

Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO POLICIAL JUSTIFICADO POR FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA REGULAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a legalidade do ingresso policial no domicílio do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio, considerando que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial, mas em situação de flagrante delito. 3. A questão em discussão também envolve a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões, corroboradas por monitoramento prévio e situação de flagrante delito. 5. A atuação da Polícia Civil em diligência investigativa, com monitoramento e abordagem em flagrante, não usurpa atribuições da Polícia Militar, conforme art. 144, §4º, da Constituição da República. 6. A pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda reexame de material fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo ante a confissão extrajudicial, depoimentos policiais e apreensão de 53,6 kg de maconha e 155 g de cocaína. 7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos antecedentes criminais do réu, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06. 8. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/20 06) não se aplica diante dos antecedentes desfavoráveis do agravante. 9. O regime inicial semiaberto é compatível com a pena fixada (6 anos, 10 meses e 15 dias) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo irrelevante a detração do período de prisão cautelar para sua alteração. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito em situação de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em confissão extrajudicial e apreensão de entorpecentes, corroborada por depoimentos de policiais. 3. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e natureza das drogas, além dos antecedentes do réu". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC 183.392/RR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO MIRANDA OLIVEIRA (e-STJ, fls. 1013-1036) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 995-1006), em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Defesa pede a reconsideração da decisão, aponta violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e art. 144, §5º, da Constituição da República. Requer o reconhecimento da violação de domicílio, alegando que a medida foi realizada sem justa causa. Complementa que a polícia civil não tem competência para efetuar diligência ostensivas. Superada a tese, defende a absolvição pelo crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória. Postula a estipulação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, do regime inicial aberto, a concessão da justiça gratuita e a detração do período em que ficou preso cautelarmente para a adequação do regime prisional. Não sendo este o entendimento, pleiteia que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO POLICIAL JUSTIFICADO POR FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA REGULAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a legalidade do ingresso policial no domicílio do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio, considerando que o ingresso policial ocorreu sem mandado judicial, mas em situação de flagrante delito. 3. A questão em discussão também envolve a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões, corroboradas por monitoramento prévio e situação de flagrante delito. 5. A atuação da Polícia Civil em diligência investigativa, com monitoramento e abordagem em flagrante, não usurpa atribuições da Polícia Militar, conforme art. 144, §4º, da Constituição da República. 6. A pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda reexame de material fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo ante a confissão extrajudicial, depoimentos policiais e apreensão de 53,6 kg de maconha e 155 g de cocaína. 7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nos antecedentes criminais do réu, nos moldes do art. 42 da Lei 11.343/06. 8. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/20 06) não se aplica diante dos antecedentes desfavoráveis do agravante. 9. O regime inicial semiaberto é compatível com a pena fixada (6 anos, 10 meses e 15 dias) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo irrelevante a detração do período de prisão cautelar para sua alteração. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito em situação de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em confissão extrajudicial e apreensão de entorpecentes, corroborada por depoimentos de policiais. 3. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e natureza das drogas, além dos antecedentes do réu". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC 183.392/RR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023.