STJ AREsp 2848153
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 83 do STJ. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. O agravante foi condenado por violação ao art. 334, caput, e §1º, inciso IV, do Código Penal, com pena de reclusão substituída por prestação de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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