STJ AREsp 2961951

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ABORTO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO E DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO JURI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória. 2. O Tribunal de origem, a partir da acurado exame do acervo fático-probatório, concluiu que por não ser inconteste o dolo homicida a questão deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, firme de que, nesses casos, compete ao juiz natural da causa solver eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por LEONARDO CAMPOS MANZANO contra decisão de e-STJ fls. 724/727, de minha relatoria, em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Consta dos autos que o ora agravante "foi denunciado e processado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III, IV e VI, c. c. artigo 14, inciso II, e artigo 125, c. c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, e, ao final da instrução probatória na primeira fase do procedimento, após a formação do judicium accusatione, foi pronunciado com relação à imputação de homicídio qualificado tentado decotadas as qualificadoras do feminicídio e do recurso que dificultou a defesa da vítima e impronunciado no que concerne à imputação de aborto tentado" (e-STJ fls. 574). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao apelo ministerial a fim de: "(I) incluir, na decisão de pronúncia, com relação ao crime de homicídio, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal); e (II) pronunciar o acusado também como incurso nas penas do crime de aborto tentado (artigo 125, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), para que seja submetido a julgamento perante o E. Tribunal do Júri" (e-STJ fl. 583). No recurso especial, a defesa aponta violação aos arts. 121, §2º, III (asfixia), IV c/c 14, II e 125 c/c 14, II, todos do CP e 413, par. único, do CPP. Aduz a ausência de os elementos de prova aptos a indicar a presença de em relação à animus necandi imputação de homicídio ou de dolo em relação ao aborto. Busca o acolhimento do pedido de absolvição sumária ou impronúncia. Inadmitido na origem o apelo nobre, foi interposto o agravo em recurso especial, julgado monocraticamente nos termos da decisão de e-STJ fls. 724/727. No presente agravo regimental, a parte recorrente insiste na tese de que apenas a palavra da suposta vítima, sem outros elementos não representa lastro probatório mínimo para respaldar a pronúncia. Destaca que "não pleiteia a reavaliação do conteúdo ou da credibilidade das provas, mas a verificação de sua adequação ao standard jurídico exigido pelo artigo 413, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que impõe a comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria para a pronúncia" (e-STJ fl. 735). Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, para reformar a decisão monocrática e permitir o regular processamento do recurso especial, ou, subsidiariamente, que seja reconsiderada a decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ABORTO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO E DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO JURI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória. 2. O Tribunal de origem, a partir da acurado exame do acervo fático-probatório, concluiu que por não ser inconteste o dolo homicida a questão deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, firme de que, nesses casos, compete ao juiz natural da causa solver eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.