STJ RHC 214958

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESES NOVAS. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A inovação recursal em agravo regimental é incabível, conforme jurisprudência do Superior tribunal de Justiça, vedada pela preclusão consumativa. 2. Não se constata uma demora injustificada para o início da instrução, considerando a expedição de cartas precatórias, a inexistência de Defensoria Pública permanente na comarca e sucessivas recusas de defensores dativos, ressaltando-se que não se verificou, no caso, desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor. 3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO LUIZ SILVA BATISTA contra a decisão de fls. 382-384, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa sustenta que o agravante sofre constrangimento ilegal pelo excesso de prazo no julgamento da ação penal, salientando que se encontra preso desde 23/4/2024 sem que tenha iniciado a instrução. Afirma que o agravante é primário e defende que o caso não apresenta complexidade processual, não podendo a mora ser imputada ao recorrente, sobretudo no contexto de deficiência estatal na assistência jurídica. Frisa que "a ausência da necessária reavaliação da prisão no prazo legal previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reforça o caráter ilegal da custódia" (fl. 396). Destaca que a manutenção da prisão preventiva não pode se basear unicamente na gravidade abstrata do tipo penal imputado e ressalta a ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. Aduz a nulidade da audiência de custódia, uma vez que foi realizada sem a presença de defensor público ou advogado privado. Afirma que o agravante possui condições favoráveis, como primariedade e residência fixa, o que permitiria a aplicação de medidas cautelares alternativas. Busca a reconsideração da decisão para que seja revogada a prisão preventiva da parte agravante, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESES NOVAS. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A inovação recursal em agravo regimental é incabível, conforme jurisprudência do Superior tribunal de Justiça, vedada pela preclusão consumativa. 2. Não se constata uma demora injustificada para o início da instrução, considerando a expedição de cartas precatórias, a inexistência de Defensoria Pública permanente na comarca e sucessivas recusas de defensores dativos, ressaltando-se que não se verificou, no caso, desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor. 3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.