STJ RHC 197929
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Indulto presidencial. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no writ originário. 2. A decisão agravada concluiu pela incompetência do juízo de conhecimento para apreciar pedido de indulto formulado no processo de conhecimento, em razão…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
STJ HC 948718
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIM…
STJ HC 913501
Direito processual penal. Agravo regimental. Ordem do interrogatório. Nulidade relativa. Preclusão e demonstração de prejuízo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não co…