STF MI 6505 AgR
PROCESSUALEMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, I, DA MAGNA CARTA, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. INCLUSÃO DE AUTARQUIA…
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