Decisão · STF

STF RHC 157229 AgR-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PEDOFILIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TROCA PELA INTERNET DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS CRIMINOSOS: PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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