Decisão · STF

STF Rcl 39135 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Ausência de afronta à decisão proferida na ADC 16. Inexistência de comprovação da culpa da Administração. 4. Concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Agravo regimental não provido.

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