Decisão · STF

STF HC 176578 ED-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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