Decisão · STF

STF ARE 1249116 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Ausência de prequestionamento. Óbice ao processamento do recurso. 4. Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base. Tema 182. 5. Agravo improvido.

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