Decisão · STF

STF Rcl 36971 AgR-ED-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. Aplicação correta da sistemática da repercussão geral pela origem. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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