Decisão · STF

STF Rcl 38301 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-03-13publicado em 2020-03-20

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Reclamação contra acórdão proferido pela 1ª Turma do STF. Descabimento. Precedentes. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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